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Lei de Acesso à Informação

12 de Agosto de 2015 às 09:18 horas

ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.

 

(Lei federal nº 12.527/11)

(Decreto - Regulamentar Lei de Acesso a Informação)

 

pedido de informação pode ser apresentado:

  • pessoalmente, junto à Central de Atendimento ao Cidadão localizada na Rua Largo da Guia, 08 - centro - Frei Martinho - Paraíba - CEP: 58195-000;
  • pelo formulário eletrônico abaixo (para utilizá-lo, é necessária a sua identificação e a indicação de e-mail para resposta, pelo menos):


Documentos

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