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O portal tem o objetivo de mostrar informações da administração pública, estimulando e ampliando a divulgação das ações governamentais, contribuindo com a modernização da gestão pública e fortalecendo a democracia aliada à transparência e controle social. Atende dessa forma os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Nº 101, de 4 DE maio de 2000 atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 e oferece, além da exigência legal, condições ao cidadão de melhor acompanhamento através da internet como mais um meio de publicidade, aumentando de forma objetiva e clara a transparência dos atos e fatos da administração pública.