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02/06/2014 10:22 Lei 175-2012 Concede Reajuste
02/06/2014 10:21 Lei 174-2012 Denomina Monumento Público
02/06/2014 10:20 Lei 172-2011 Lei Orçamentária Anual
02/06/2014 10:20 Lei 173-2011 Denomina Barragem Subterrânea
02/06/2014 10:19 Lei 171-2011 Altera Número de Cargos
02/06/2014 10:18 Lei 169-2011 Reestruturação do Conselho de Saúde
02/06/2014 10:18 Lei 170-2011 Extingue o Cargo de Auxiliar Administrativo
02/06/2014 10:16 Lei 168-2011 Firmar Parcelamento IPAM
02/06/2014 10:03 Lei 167-2011 Forma de Amortização do Déficit Atuarial
02/06/2014 10:01 Lei 166-2011 Cria o Departamento de Mineração