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21/06/2018 08:41 Lei 303-18 LDO 2019
21/06/2018 08:40 Lei 302-18 Denomina Logradouro
06/03/2018 11:35 Lei 301-18 Alteracao do Estatuto do Magisterio
06/03/2018 11:34 Lei 300-18 Reajuste do salario minimo
06/03/2018 11:33 Lei 299-18 Extingue o Cargo de Auxiliar de Enfermagem
21/11/2017 09:13 Lei Complementar nº 02-17 Código Tributário
21/11/2017 09:12 Lei 291-17 Denomina Logradouro
21/11/2017 09:10 Lei 290-17 Denomina Torneio de Futebol
18/09/2017 09:02 Lei 289-17 SUAS
18/09/2017 09:01 Lei 288-17 Institui o dia do Motociclista