Procuradoria Geral do Município

PROCURADOR GERAL: ANDRÉ LUIS SANTANA DE MELO

ENDEREÇO: RUA LARGO DA GUIA, 08 - CENTRO - FREI MARTINHO

PRÉDIO DA PREFEITURA


Contato:

Email Institucional: procuradoria@freimartinho.pb.gov.br

 

Competências da Assessoria Jurídica:

  1. Acompanhar os processos administrativos da Prefeitura, dando seus pareceres de conformidade com a legislação vigente;
  2. Defender o Município de Frei Martinho, com poderes estabelecidos em instrumentos procuratórios, onde este for autor ou réu, assistente ou opoente, ou, de qualquer modo parte interessada, em qualquer juízo ou Tribunal;
  3. Orientar todos os órgãos da Administração Municipal no procedimento correto das normas administrativas ou de serviço;
  4. Orientar e sugerir ao Poder Executivo na expedição de atos governamentais e administrativos, na elaboração de Projetos de Leis, Decretos, Portarias, e normas jurídicas em geral;
  5. Desempenhar funções delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
  6. Analisar todos os tipos de contratos firmados e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros.
  7. Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da Prefeitura, inclusive fazendo impugnações quando necessário.
  8. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

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