O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, amparado no estatuído pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, nos demais normativos da espécie;
RATIFICAR, em todos os seus termos, o DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2020-GP, de 18/03/2020, especialmente, a suspensão das atividades da rede municipal de ensino, com vigência até 17/04/2020, conforme definido pelo art. 3º e, no que comportar, as demais disposições nele estabelecidas.
REEDITAR, as RECOMENDAÇÕES, SUSPENÇÕES e PROIBIÇÕES estabelecidas pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2020-GP, de 23/03/2020, no âmbito do Município de Frei Martinho/PB, com vigência a partir do dia 01/04/2020, nos seguintes termos:
