Notícia

Decreto nº 013 Prorroga Decreto COVID-19

Publicado em 20/04/2020 às 11:24

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, amparado no estatuído pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, nos demais normativos da espécie;

             CONSIDERANDO as recomendações preventivas e/ou determinações emanadas dos Governos Federal, Estadual e da Organização Mundial da Saúde, face ao estado de pandemia decorrente da Infecção Humana do Coronavírus-COVID 19;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da suspensão das atividades operacionais e funcionais dos organismos públicos, até então adotadas, preventivamente, à disseminação do COVID-19 no âmbito desta municipalidade;