Diário oficial

Edição Diária Nº 082/2026 – De 11 de Agosto de 2026.

Publicado em 11/08/2026 às 09:12

CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO- PE 00005/2026

EXTRATO DE CONTRATOS- PE 00005/2026

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00038/2026

PORTARIA nº 141/2026

LEI N.º 543 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

LEI N.º 544 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

LEI N.º 545 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 

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