Ofício Nº 034-2021 Camara Municipal de Frei Martinho PB
Decreto de Lei Nº 002-2021
Decreto de Lei Nº 003-2021
LEI N.º 375 DE 11 DE MAIO DE 2021 - GAPRE
LEI N.º 376 DE 11 DE MAIO DE 2021 - GAPRE
LEI N.º 377 DE 11 DE MAIO DE 2021 - GAPRE
LEI N.º 378 DE 11 DE MAIO DE 2021 - GAPRE